A prática da contratação PJ (por meio de pessoa jurídica) tem sido uma opção cada vez mais comum para empresas em diversos portes e setores, oferecendo flexibilidade, agilidade e, principalmente, redução de custos. No entanto, essa modalidade de contratação não está isenta de riscos, especialmente os relacionados a questões trabalhistas e fiscais. Este breve artigo se propõe a explorar algumas estratégias para mitigar esses riscos.
Afinal, quais os principais riscos envolvidos nesse tipo de contratação?
Desvirtuamento da Relação de Trabalho: Há o risco de que uma relação de trabalho efetiva seja disfarçada como uma relação de prestação de serviços por PJ, o que poderia levar a questionamentos trabalhistas.
Configuração de Vínculo Empregatício: Se as condições da relação de trabalho forem semelhantes às de um empregado convencional, e houver efetivamente a configuração de uma contratação, existe o risco de que o trabalhador PJ possa reivindicar direitos trabalhistas, como FGTS, férias e décimo terceiro salário – gerando consideráveis prejuízos à empresa, além de responsabilização perante os órgãos trabalhistas competentes.
Quais as estratégias de mitigação que podemos adotar para reduzir tais riscos?
- Classificação adequada da relação com o PJ: Um dos primeiros passos consistem em classificar corretamente a relação entre a empresa contratante e o prestador de serviço, garantindo que se enquadre na definição legal de um contrato de prestação de serviços. Isso requer garantir a autonomia/liberdade do PJ na execução de suas tarefas e ausência de subordinação. Além disso, o PJ deve ser isento das obrigações de um trabalhador CLT, tal como: bater ponto, cumprir horários, subordinação, entre outras exigências.
- Elaboração de contrato detalhado e gestão contratual: Um contrato bem elaborado é essencial para definir claramente os termos da prestação de serviços, enfatizando a natureza comercial da relação e evitando semelhanças com um contrato de trabalho convencional (CLT/celetista). Neste contrato, por exemplo, deve-se evitar constar os horários de trabalho do PJ. Além disso, recomenda-se estipular uma forma de pagamento por metas, assegurar a não exclusividade da contratação e que o contrato seja fixado por prazo determinado, renovável somente mediante aditivo contratual – de forma a assegurar uma previsibilidade de gestão contratual adequada. Assim, em cada renovação, poderá o contrato ser atualizado para garantir uma segurança adequada às Partes.
- Regularidade fiscal do PJ: Verificar a regularidade fiscal do PJ é crucial. Isso inclui certificar-se de que o CNPJ está regular, as notas fiscais estão sendo emitidas corretamente e os impostos devidos estão sendo recolhidos pelo prestador. É muito comum que alguns contratos estipulem que o pagamento se condiciona à regularidade fiscal do prestador, que deverá comprovar tal condição periodicamente.
- Contratação não-exclusiva: Conforme já adiantamos no item 2 acima, a diversificação de clientes é um indicativo de que o PJ é genuinamente um prestador de serviços. Assim, deve-se evitar ao máximo uma “dependência excessiva” do PJ à empresa contratante, uma vez que isso pode ser mais um argumento para levantar suspeitas de uma relação de emprego disfarçada. Logo, uma cláusula de exclusividade não deve estar prevista no contrato de forma alguma.
- Garantia de autonomia e liberdade do prestador: É essencial assegurar que o PJ tenha autonomia na execução de suas atividades. Ele deve ter liberdade para decidir como, onde e quando realizar suas tarefas, sem interferência direta da empresa contratante. Poderá, entretanto, a contratante exigir um grau de qualidade nos serviços executados, de forma a manter um determinado padrão aceitável dos serviços contratados – cumprindo-se o objetivo do contrato.
- Fiscalização limitada: A empresa contratante pode monitorar o trabalho do PJ mas de forma bastante limitada, apenas no sentido de acompanhar que os serviços obedeçam um grau de qualidade necessário. Essa “fiscalização”, entretanto, não pode ultrapassar os limites da garantia da qualidade do serviço que tenha sido estipulada entre as Partes ou que sejam inerentes à natureza dos serviços.
- Pagamento conforme o acordado em contrato: O pagamento ao PJ deve ser realizado conforme o estipulado no contrato, evitando qualquer forma de remuneração que se assemelhe a um salário. Desta forma, conforme já adiantamos no item 2, uma alternativa seria a de estabelecer que a remuneração do PJ seja estipulada por metas a serem cumpridas e não por um valor fixo.
- Auditorias internas regulares: Manter registros detalhados de todas as transações com o PJ é importante para demonstrar conformidade com a legislação trabalhista e fiscal. Além disso, a realização de auditorias regulares é uma prática de governança essencial na relação com PJs. Essas auditorias envolvem uma revisão minuciosa dos processos de contratação destes colaboradores, identificando possíveis brechas ou irregularidades, e envolvem ainda a alteração recorrente dos contratos vigentes – de forma a adequá-los às práticas da empresa e à mudança legislativa.
- Treinamento da equipe de gestão e recursos humanos: é imprescindível que a gestão da empresa e o departamento de recursos humanos seja adequadamente treinado para gerir os PJs. Assim, estes stakeholders serão capazes de mitigar inúmeros riscos trabalhistas, uma vez que a gestão destes colaboradores é bastante diferenciada dos trabalhadores celetistas – pois envolve uma abordagem que não exige exclusividade, cumprimento de obrigações de trabalhadores comuns, entre outras que já explanamos neste artigo.
- Contratação de equipe jurídica especializada: Recorrer a assessoria jurídica especializada é altamente recomendável para que assegurar uma mitigação de riscos trabalhistas. Advogados com expertise em direito empresarial trabalhista podem fornecer direcionamentos adequados, ajudando na elaboração de contratos robustos, na interpretação precisa das regulamentações em constante mutação e na identificação de gaps que possam gerar algum passivo posteriormente. Esses profissionais poderão guiar a empresa desde o primeiro momento, de modo que todo o processo seja feito de forma segura.
Conclusão
A contratação por Pessoa Jurídica (PJ) oferece benefícios em termos de flexibilidade e redução de custos, mas também apresenta desafios e riscos que exigem uma abordagem bastante minuciosa. Ao adotar estratégias para minimizar os riscos, as empresas podem proteger seus interesses e garantir relações de trabalho transparentes, em conformidade com a lei e contratualmente seguras. Além disso, a consulta periódica a advogados especializados pode ser crucial para garantir uma tranquilidade do empresário de forma a evitar litígios desnecessários.
Atenção: este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado no assunto.
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