Após votação histórica, o Parlamento Europeu aprovou nesta última quarta-feira (13.03.2024) uma legislação pioneira que visa regular a Inteligência Artificial (IA) no bloco. O objetivo da nova lei de IA é estabelecer limites para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, a democracia, a sustentabilidade ambiental e o Estado de Direito – ao passo que estabelece regras mais rígidas para os sistemas de IA de alto risco, incluindo as tecnologias generativas como o ChatGPT, por exemplo. Em paralelo, tem como escopo impulsionar a inovação e colocar a Europa como líder no segmento de tecnologia.
Este breve artigo tem como escopo destacar os principais pontos da legislação. Tais destaques são importantes pois, assim como ocorreu com a GPDR (lei que regulamenta a proteção de dados pessoais na Europa e que foi “tropicalizada” – ou seja, adaptada – aqui no Brasil, dando origem à LGPD), é possível que esta legislação seja referência para que outros países, entre eles o nosso, para que sejam criadas regras mais claras quanto ao uso dessa tecnologia tão presente nos dias de hoje.
Além disso, essa legislação irá contribuir, a nível global, para a adoção de boas práticas de governança no que se refere ao uso dessas tecnologias, seus limites de utilização e a efetiva proteção de direitos dos cidadãos e companhias que, de alguma forma, são ou possam ser impactados por ela.
Principais proibições da lei de IA
A recentíssima legislação veta o uso de inteligência artificial em situações que possam comprometer os direitos individuais dos cidadãos do bloco. Isso inclui a implementação de sistemas biométricos que usem características sensíveis para categorização, assim como a coleta indiscriminada de imagens faciais da internet ou de câmeras de vigilância para criar bancos de dados de reconhecimento facial. Outras práticas proibidas incluem a análise de emoções em locais de trabalho e escolas, pontuação social, policiamento preditivo e uso de IA para manipular comportamentos ou explorar vulnerabilidades humanas.
Restrições adicionais foram impostas ao uso de sistemas de identificação biométrica pelas forças policiais. Embora em geral seja proibido, existem casos específicos em que seu uso é permitido, como em situações de busca por pessoas desaparecidas ou prevenção de ataques terroristas. No entanto, seu uso em tempo real deve ser limitado a um período e área geográfica determinados, com autorização judicial prévia.
Sistemas IA de Alto Risco
As inteligências artificiais classificadas como de alto risco, como por exemplo os modelos generativos fornecidos pela Gemini, do Google, ou o ChatGPT, da OpenAI, estão sujeitas a requisitos e regulações adicionais. Isso inclui avaliação, mitigação de riscos, registro de uso e transparência, garantindo supervisão humana em áreas críticas como infraestrutura, educação, emprego, serviços públicos e privados essenciais, aplicação da lei, migração, justiça e processos democráticos.
Transparência
Imagens ou áudios gerados ou manipulados por IA, conhecidos como “deepfakes”, devem ser claramente identificados como tal. Além disso, os sistemas e modelos de IA devem cumprir a legislação de direitos autorais da União Europeia, com avaliações adicionais para modelos mais poderosos que possam representar riscos sistêmicos.
Pequenas e Médias Empresas
Para PMEs e startups, serão estabelecidos ambientes regulatórios de teste (os chamados “sandbox”) em todos os territórios do bloco, permitindo que essas empresas avaliem seus produtos antes de lançá-los no mercado.
Entrada em Vigor
A nova lei de IA ainda precisa passar por uma revisão final antes de entrar em vigor. Espera-se que os 27 estados membros da UE aprovem o texto em abril, com a publicação da lei estimada entre os meses de maio e julho. A vigência integral da lei ocorrerá em cerca 24 meses após sua publicação, com exceções para determinadas disposições que entrarão em vigor em prazos diferentes, como por exemplo: práticas proibidas, cujas restrições serão aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor; códigos de conduta (nove meses após a entrada em vigor); regras para a IA de uso geral, incluindo regras de governança (12 meses após a entrada em vigor); obrigações para os sistemas de alto risco (36 meses), entre outras.
Com informações do portal do Parlamento Europeu.
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